Trabalhadores que utilizam vale-alimentação e vale-refeição ainda terão de aguardar para saber como ficará a aplicação de parte das mudanças anunciadas pelo governo federal. Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu alguns dispositivos do novo regulamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), alterando temporariamente as obrigações de empresas que administram esses benefícios.A liminar foi concedida nesta segunda-feira (9), pela 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A entidade questionou as medidas estabelecidas pelo governo, argumentando que algumas exigências ultrapassariam os limites da regulamentação prevista em lei.Conteúdo RelacionadoDecreto que regulamenta fim da 6x1 só deve sair após retorno de LulaMeta contesta ao TSE acusações de favorecimento eleitoralA decisão alcança as empresas associadas à ABBT, entre elas operadoras de cartões de benefícios, e não representa a suspensão geral do decreto para todo o mercado. Enquanto a ação não tiver julgamento definitivo, essas companhias poderão continuar seguindo as condições anteriores nos pontos que foram barrados pela Justiça.Taxas e prazo de pagamento voltam a ser questionadosUm dos principais efeitos da liminar é a suspensão do limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais. Também foi afastado o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, cobrada nas operações entre participantes do sistema.Outro ponto suspenso é a obrigação de repassar aos restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos os valores das vendas realizadas com os cartões em até 15 dias corridos. Com isso, as empresas alcançadas pela decisão ficam temporariamente livres desse prazo obrigatório e podem manter as condições contratuais anteriores.A Justiça também interrompeu a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrassem obrigatoriamente para o modelo aberto de pagamentos. Além disso, foram suspensas as atribuições que permitiriam ao Comitê Gestor do PAT interferir permanentemente em taxas, prazos e regras dos sistemas.Cartões continuam com obrigação de aceitação ampliadaNem todas as mudanças do governo foram atingidas pela decisão. A exigência de interoperabilidade permanece válida. Na prática, essa regra determina que cartões de diferentes operadoras possam ser utilizados nas mesmas maquininhas habilitadas para receber benefícios, sem depender de uma rede exclusiva.A medida busca ampliar as opções de estabelecimentos disponíveis para os trabalhadores e reduzir as limitações impostas pelos sistemas de pagamento. A obrigação de integração entre as redes, portanto, continua em vigor mesmo com a suspensão de outros pontos do decreto.Decisão ainda pode ser contestada pelo governoA liminar não encerra a discussão sobre as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador. A União poderá recorrer, e o processo seguirá até que a Justiça analise o mérito da ação.Quer saber mais do Brasil? Acesse o nosso canal no WhatsAppA ABBT avaliou que a decisão permite discutir ajustes na regulamentação com maior segurança jurídica e previsibilidade para o setor. A entidade também afirmou que pretende manter o diálogo com o governo e os demais envolvidos na operação dos benefícios.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967875/justica-suspende-novas-regras-dos-vales-refeicao-e-alimentacao