A Justiça Federal autorizou três casas de apostas a retomarem temporariamente as operações no Brasil, após a proibição determinada pelo governo federal. A decisão liminar foi concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).A medida beneficia a empresa CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A autorização permite que as plataformas voltem a funcionar até o julgamento definitivo do processo.Na decisão, a magistrada criticou a forma como a proibição foi aplicada e classificou a paralisação imediata das atividades como uma espécie de "confisco".Pileggi também destacou os investimentos financeiros e técnicos realizados pelas empresas para obter autorização de funcionamento no país. Segundo ela, as operadoras fizeram aportes elevados para atender às exigências da regulamentação."A MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica", escreveu a desembargadora.Governo proibiu funcionamento das betsA proibição das casas de apostas foi determinada pelo governo federal em 25 de setembro, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP) para suspender a operação das plataformas no território nacional.A iniciativa foi justificada pela preocupação com o vício em apostas online e os impactos do setor no endividamento dos brasileiros.Com a regulamentação das apostas de quota fixa, as empresas precisaram pagar R$ 30 milhões ao governo federal para obter autorização de funcionamento. Ao todo, 85 empresas foram autorizadas a operar no país, com até três marcas cada. O processo gerou R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos.Entidades contestam proibição no STFA decisão do governo também provocou reação de entidades do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida provisória.Em petição encaminhada ao ministro Luiz Fux, as associações alegaram que a proibição é inconstitucional e pode provocar prejuízos bilionários, além de demissões.Quer saber mais notícias direto no celular? Acesse nosso canal no WhatsAppO ministro convocou representantes de clubes de futebol, associações e do governo federal para uma audiência sobre o tema, realizada na última terça-feira (3).Durante a abertura do encontro, Fux defendeu a proibição das apostas online e classificou a ludopatia, condição relacionada ao vício em jogos, como um problema de saúde pública e econômica.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967594/justica-libera-temporariamente-tres-casas-de-apostas-apos-veto-do-governo