O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, relacionada à exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (08/11), após pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no dia 6 de novembro.A determinação atinge as ações em tramitação nas instâncias ordinárias da Justiça e permanecerá em vigor até que o STF julgue definitivamente a controvérsia constitucional nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.CONTEÚDOS RELACIONADOSJustiça libera temporariamente três casas de apostas após veto do governoAGU vai recorrer contra liberação de três bets pelo TRF3STF julga regulação das 'bets' no Brasil sob alerta de crise de saúdeO pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi apresentado diante da existência de decisões judiciais divergentes sobre a aplicação da medida provisória. Segundo o procurador-geral, algumas empresas conseguiram decisões liminares que suspenderam os efeitos da MP e permitiram a continuidade de suas atividades, apesar das restrições previstas na norma.Na decisão, Fux considerou que a multiplicação de processos sobre o mesmo tema poderia provocar insegurança jurídica e aplicação desigual da legislação. O ministro também destacou os possíveis impactos sociais da exploração das apostas de quota fixa.Ao justificar a medida, o magistrado afirmou que existe risco de decisões divergentes sobre uma questão que já está submetida ao controle de constitucionalidade do Supremo. Fux também classificou a atividade de apostas como potencialmente danosa e de elevado risco social.Decisões beneficiaram plataformas de apostasNo pedido encaminhado ao STF, a PGR citou decisões judiciais que beneficiaram empresas do setor de apostas.Um dos exemplos mencionados foi uma liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo, em 8 de outubro de 2026, que permitiu à empresa Stake Brazil continuar explorando atividades de apostas até o dia 25 daquele mês.Outro caso ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão monocrática em segunda instância suspendeu os efeitos da MP em relação ao grupo CDA Gaming. A determinação permitiu a continuidade das atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.A Procuradoria também apresentou uma relação de outros processos em tramitação na Justiça Federal paulista que discutiam os efeitos da medida provisória.Fux aponta risco de insegurança jurídicaAo analisar o pedido, o ministro considerou presentes os requisitos jurídicos para a concessão da tutela provisória incidental. A fundamentação levou em conta o risco de dano decorrente da continuidade de decisões divergentes e a necessidade de preservar a segurança jurídica até o julgamento definitivo pelo STF.Na decisão, Fux destacou que "a proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal", pode ocasionar insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma.O ministro também mencionou manifestações anteriores sobre os riscos sociais das apostas de quota fixa, incluindo sua participação na audiência pública realizada em 3 de novembro de 2026 e seu voto no Recurso Extraordinário 966.177/RS, em sessão plenária de agosto.Ao final, Fux deferiu o pedido da PGR e determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026.Decisão ainda será submetida ao plenárioA determinação foi concedida de forma monocrática, ou seja, individualmente pelo ministro relator, e deverá ser submetida à apreciação do plenário do STF, em procedimento conhecido como referendo.Isso significa que a suspensão nacional já foi determinada, mas a medida ainda deverá ser analisada pelos demais ministros da Corte.A decisão não representa, por si só, um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026. O mérito da controvérsia continua pendente de análise nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo.

Fonte original: http://dol.com.br/noticias/brasil/967768/fux-suspende-acoes-judiciais-contra-bets-em-todo-o-brasil